O direito e o dever de fiscalizar a pensão alimentícia

Muitos, ainda hoje, desconhecem o direito que possuem aqueles que prestam alimentos a seus filhos de ter garantido acesso a informações quanto a real destinação dos valores pagos.

Sabemos que a questão quando envolve pagamento de pensão para filhos menores é sempre muito tormentosa. Não raro essa questão acaba subjugada por outras questões e não são discutidas da forma como deveriam.

Ter a guarda de um filho não caracteriza o outro cônjuge como mero mantenedor material de suas necessidades. Cada vez mais exige-se maior participação de ambos os cônjuges na vida social de seus filhos, fazendo-os participar de forma efetiva de seu crescimento e desenvolvimento como cidadão. A guarda compartilhada, hoje tão em voga, traz como princípios exatamente essa necessidade de maior participação dos pais, independentemente de possuírem ou não a guarda física, de pagarem ou não determinado valor a título de auxílio alimentar.

Embora tenha sim o dever de prestar o auxílio alimentar, possui aquele que paga a pensão (o alimentante) o inexorável direito de saber em que tal verba está sendo utilizada, fiscalizando sua destinação, exigindo prestação de contas daquele que é responsável por gerir aquele patrimônio.

Casos frequentes de divórcio levam ao entendimento distorcido de alguns cônjuges de que aquele que possui a guarda dos filhos não tem nenhuma obrigação de prestar contas acerca do valor recebido. Enganam-se!

Os Tribunais de Justiça dos Estados vêm pacificando entendimento no sentido de reconhecer o direito daquele que presta alimentos de exigir prestação de contas com o objetivo de verificar se a quantia paga está, de forma efetiva, sendo utilizada em favor do filho menor, que é o destinatário final dos alimentos (alimentado).

A verba alimentar é fixada para dar suporte às necessidades do filho, por isso é importante que seu emprego seja exclusivamente voltado para o seu melhor desenvolvimento, até porque a proteção dos interesses dos menores e a fiscalização do desenvolvimento sadio não é aniquilada com o divórcio de seus pais.

O desvio de finalidade na utilização da verba alimentar por aquele que estiver na administração da pensão pode motivar, inclusive, alteração na fixação da guarda por malversação dos recursos ou, ainda, pedido de revisão dos valores pagos.


 

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

P.H. Marques de Oliveira Sociedade de Advogados