Saiba mais sobre as novas regras do comércio eletrônico

 

 Com a recente publicação pelo Governo Federal do Decreto n. 7.962/2013, o consumidor brasileiro passa a contar com mais uma ferramenta de proteção de seus direitos no que se refere à aquisição de produtos e serviços via internet.

 

As empresas que integram o chamado “comércio eletrônico” passam agora a ter a obrigação legal, por exemplo, de disponibilizar em seu sítio, em local de destaque e de fácil visualização, entre outras obrigações, o seu CNPJ ou CPF (quando pessoa física), além do nome empresarial correto (razão social e não apenas o nome fantasia), além do endereço físico do estabelecimento.

 

Cabe aqui um primeiro parêntese. Os estabelecimentos virtuais deverão, doravante, informar também o endereço físico, não mais sendo admitido apenas o endereço virtual. Essa identificação é muito importante até para que o consumidor possa melhor pesquisar não apenas a idoneidade do vendedor, mas também sua própria existência física, eis que, não raro, nos deparamos com reclamações de compras de determinados produtos e serviços cujos estabelecimentos, na prática, sequer existiam.

 

Além dessas informações, válidas, importante dizer, para toda e qualquer transação realizada através da rede mundial de computadores (internet), referidos estabelecimentos deverão informar, de forma precisa, a discriminação clara dos produtos e serviços disponibilizados ao consumidor, inclusive informações relativas à saúde e segurança.

 

Os estabelecimentos também deverão discriminar o preço, inclusive eventuais despesas adicionais ou acessórias (postagem e seguros, por exemplo), além de todos os encargos incidentes em caso de pagamento parcelado.

 

Qualquer limitação na oferta, seja por quantidade, tempo de disponibilização ou qualquer outra situação que modifique o anunciado, deverá, da mesma forma, estar claramente informado.

 

Os sites de compras coletivas receberam atenção especial, certamente decorrente do crescente número de reclamações deste seguimento.

 

Além das regras gerais acima, esses estabelecimentos de compras coletivas passam a ter a obrigação de informar: a-) quantidade mínima de consumidores para efetivação da oferta; b-) prazo para utilização da oferta pelo consumidor; e c-) identificação do responsável pelo site intermediador da oferta e também do fornecedor direto do produto ou serviço. Esse último item se justifica pelo fato da Lei considerar solidários na execução do contrato tanto o site que disponibiliza a oferta quanto o fornecedor direto do produto ou serviço.

 

Em caso de descumprimento, ambos – site de oferta e fornecedor do produto ou serviço – podem ser acionados diretamente, conjunta ou isoladamente, pelo consumidor eventualmente lesado.

 

Os estabelecimentos virtuais ainda deverão disponibilizar, antes da conclusão do negócio, um sumário do contrato com as condições do negócio, a fim de que possa o consumidor ter prévio conhecimento das condições do negócio que está entabulando.

 

Outra questão muito importante diz respeito ao direito de arrependimento do consumidor. Embora este seja um direito já consagrado no próprio Código de Defesa do Consumidor, este Decreto em comento ampliou sua abrangência ao estabelecer que, uma vez exercido o direito de arrependimento pelo consumidor, todos os contratos acessórios serão igualmente considerados rescindidos. Significa que, se por ocasião de uma compra parcelada, por exemplo, necessitou o consumidor se valer de um financiamento por qualquer banco, financeira ou cartão de crédito, uma vez rescindido o contrato principal pelo arrependimento, também deverá ser rescindido o contrato de financiamento, cabendo ao próprio site de comércio eletrônico a responsabilidade pela comunicação e eventual estorno de valores já pagos.

 

Além do claro objetivo de diminuir os conflitos de consumo hoje existentes em grande escala, o Decreto veio como forma de ampliar o acesso à informação através da adição de regras claras de identificação e responsabilidade.

 

 

Paulo Henrique Marques de Oliveira

P.H. Marques de Oliveira Sociedade de Advogados